A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Direitos dos titulares de dados pessoais
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).
O titular dos dados pessoais tem direitos, que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Ministério da Defesa.
De acordo com a Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento CGJ nº 23/2020 (Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro), SOLICITO a V.Sa. exercer meu direito como TITULAR DOS DADOS para a seguinte situação:
Confirmação de existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção ou atualização dos dados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei;
Informações das entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
Vedação de compartilhamento de dados;
Exclusão de dados pessoais tratados com o consentimento;
Revogação do consentimento;
Oposição de tratamento de dados tratados com o Legítimo Interesse nos termos da Política de Privacidade;
Deixe sua sugestão ou reclamação pelo formulário disponível.